AREsp 2866018 - DECISAO

AREsp 2866018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão defensiva de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Desclassificação Para Lesão Corporal Seguida De Morte, Pronúncia, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Desclassificação Para Lesão Corporal Seguida De Morte Pronúncia Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSE RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta por ausência de animus necandi
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de revolvimento de provas para acolhimento da tese defensiva (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão defensiva de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publiquem-se.
  • Intimem-se.