AREsp 2920193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que o veredicto dos jurados não foi manifestamente contrário às provas, havendo provas (documentais e testemunhais) que amparam a decisão, além de preclusão quanto a nulidades não arguidas em plenário; assim, não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO FABIANO DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Nulidade, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
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Parties

FRANCISCO FABIANO DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ (Súmula 7)
  2. 2 Possibilidade de anulação do julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, alínea d, CPP)
  3. 3 Preclusão para arguir nulidades no Tribunal do Júri (art. 571, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que o veredicto dos jurados não foi manifestamente contrário às provas, havendo provas (documentais e testemunhais) que amparam a decisão, além de preclusão quanto a nulidades não arguidas em plenário; assim, não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.