HC 1001006 - ACORDAO

HC 1001006 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, por entender que o habeas corpus foi utilizado indevidamente para tentar revisar a condenação e por não existir constrangimento ilegal manifesto, tendo sido correta a exasperação da pena-base em 1/3 pela negativação dos antecedentes (quatro condenações anteriores).

Parties
Agravante: JALDESON VIEGAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Revista Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Revista Da Condenação

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Parties

JALDESON VIEGAS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da condenação via habeas corpus
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por negativação de antecedentes
  3. 3 uso indevido do writ como 'segunda apelação'

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, por entender que o habeas corpus foi utilizado indevidamente para tentar revisar a condenação e por não existir constrangimento ilegal manifesto, tendo sido correta a exasperação da pena-base em 1/3 pela negativação dos antecedentes (quatro condenações anteriores).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão monocrática que indeferiu a impetração