AREsp 2819083 - ACORDAO

AREsp 2819083 - ACORDAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de oposição de embargos infringentes à parte não unânime do acórdão, nos termos da Súmula n. 207/STJ, motivo pelo qual o agravo foi improvido.

Parties
Agravante: GABRIEL RODRIGUES DUTRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Prova Testemunhal Indireta, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Prova Testemunhal Indireta Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL RODRIGUES DUTRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem oposição de embargos infringentes quando o acórdão foi proferido por maioria de votos
  2. 2 Existência de dissenso jurisprudencial
  3. 3 Possível contrariedade da decisão à prova dos autos (inexistência de indícios suficientes de autoria)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de oposição de embargos infringentes à parte não unânime do acórdão, nos termos da Súmula n. 207/STJ, motivo pelo qual o agravo foi improvido.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.