REsp 2207540 - DECISAO

REsp 2207540 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e o juiz sentenciante fundamentaram de forma concreta e idônea a valoração negativa das circunstâncias judiciais (personalidade e consequências do crime), havendo elementos probatórios que justificam a elevação da pena-base, de modo que não restou configurada violação ao art. 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: ERIVALDO BENTO DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Artigo 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Artigo 59 Do Código Penal

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Parties

ERIVALDO BENTO DE ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação para valoração negativa das circunstâncias judiciais (personalidade e consequências do crime)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e o juiz sentenciante fundamentaram de forma concreta e idônea a valoração negativa das circunstâncias judiciais (personalidade e consequências do crime), havendo elementos probatórios que justificam a elevação da pena-base, de modo que não restou configurada violação ao art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.