RHC 218081 - DECISAO

RHC 218081 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação independentemente do total da pena e, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos, tal entendimento é aplicado ao caso concreto, não se evidenciando constrangimento ilegal; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: WILSON MONTEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei 13.964/2019, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência +4 more

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Parties

WILSON MONTEIRO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade temporal da tese do STF (Tema 1.068) a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  3. 3 constitucionalidade do art. 492, I, alínea 'e', do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação independentemente do total da pena e, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos, tal entendimento é aplicado ao caso concreto, não se evidenciando constrangimento ilegal; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • ORDEM DENEGADA.
  • Publique-se.