REsp 2221530 - DECISAO

REsp 2221530 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do júri não foi considerada manifestamente contrária às provas, não houve bis in idem na dosimetria já que o juiz utilizou fundamentos distintos para qualificar o homicídio e para valorar negativamente a vetorial 'motivos do crime', e porque a discricionariedade do magistrado permite deslocar qualificadoras entre a primeira e a segunda fase da dosimetria desde que haja fundamentação idônea; ademais, a adoção da fração de 1/8 na primeira fase é aceitável e a alteração do posicionamento das qualificadoras não alterou a pena final, não havendo prejuízo ao recorrente.

Parties
Recorrente: RICHARD DA SILVA DE LIMA; Parte Interessada (opina Pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento Do Recurso): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tribunal Do Júri, Furto Qualificado, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tribunal Do Júri Furto Qualificado Ocultação De Cadáver

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Parties

RICHARD DA SILVA DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (opina Pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d, do CPP)
  2. 2 possibilidade de dupla valoração (bis in idem) entre qualificadora e valoração negativa na dosimetria
  3. 3 adequação da fração utilizada na primeira fase da dosimetria (uso de 1/8)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do júri não foi considerada manifestamente contrária às provas, não houve bis in idem na dosimetria já que o juiz utilizou fundamentos distintos para qualificar o homicídio e para valorar negativamente a vetorial 'motivos do crime', e porque a discricionariedade do magistrado permite deslocar qualificadoras entre a primeira e a segunda fase da dosimetria desde que haja fundamentação idônea; ademais, a adoção da fração de 1/8 na primeira fase é aceitável e a alteração do posicionamento das qualificadoras não alterou a pena final, não havendo prejuízo ao recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.