HC 1002859 - DECISAO

HC 1002859 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o acervo probatório reúne elementos (BO, laudos, necropsia, depoimentos e filmagem) que amparam o veredicto do Tribunal do Júri, de modo que não há dissociação completa entre a decisão dos jurados e as provas dos autos, tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: AILTON FREIRE DA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0699.08.082258-7/006); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova Vedado Na Via De Habeas Corpus, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Flagrante Ilegalidade Reexame De Prova Vedado Na Via De Habeas Corpus +1 more

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Parties

AILTON FREIRE DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0699.08.082258-7/006)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manifesta contrariedade do veredicto às provas
  3. 3 limites do controle do Tribunal de apelação sobre veredictos do Júri

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o acervo probatório reúne elementos (BO, laudos, necropsia, depoimentos e filmagem) que amparam o veredicto do Tribunal do Júri, de modo que não há dissociação completa entre a decisão dos jurados e as provas dos autos, tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.