AREsp 2853048 - DECISAO

AREsp 2853048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para, contudo, não conhecer do recurso especial, por reconhecer que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção do veredicto do Júri com base em provas (laudo cadavérico e depoimentos) e que seria necessário revolver o acervo fático-probatório para acolher a tese de nulidade, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ e em face do óbice sumular à admissibilidade do especial.

Parties
Agravante: EDSON SANTOS VIEIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

EDSON SANTOS VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 se o recurso especial é inadmissível em razão de óbice de súmula (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, contudo, não conhecer do recurso especial, por reconhecer que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção do veredicto do Júri com base em provas (laudo cadavérico e depoimentos) e que seria necessário revolver o acervo fático-probatório para acolher a tese de nulidade, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ e em face do óbice sumular à admissibilidade do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2334-2335 para conhecer do agravo regimental
  • Conhecer do agravo regimental