HC 1005489 - DECISAO

HC 1005489 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso da via substitutiva do recurso ordinariamente cabível; a preliminar relativa ao Aviso de Miranda está preclusa; a decisão do Júri sobre a qualificadora de motivo torpe encontra amparo no conjunto probatório; e a dosimetria da pena revela fundamentação idônea dentro da discricionariedade do julgador, não sendo possível sua revisão via habeas corpus na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: MANUEL AV ELINO DE SOUSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Destruição E Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Aviso De Miranda, Preclusão, Qualificadora Por Motivo Torpe, Discricionariedade Na Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Destruição E Ocultação De Cadáver Dosimetria Da Pena Aviso De Miranda Preclusão Qualificadora Por Motivo Torpe +2 more

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Parties

MANUEL AV ELINO DE SOUSA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por utilização de confissão sem Aviso de Miranda e preclusão
  2. 2 se a qualificadora de motivo torpe foi manifestamente contrária às provas
  3. 3 correção da dosimetria da pena e fundamentação da pena‑base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso da via substitutiva do recurso ordinariamente cabível; a preliminar relativa ao Aviso de Miranda está preclusa; a decisão do Júri sobre a qualificadora de motivo torpe encontra amparo no conjunto probatório; e a dosimetria da pena revela fundamentação idônea dentro da discricionariedade do julgador, não sendo possível sua revisão via habeas corpus na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.