AREsp 2761570 - DECISAO

AREsp 2761570 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo. Quanto às alegações relativas aos arts. 59 e 68 do CP, o STJ não conheceu por demandarem reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto ao art. 387, IV do CPP, verificou-se que, embora houvesse pedido genérico de indenização na inicial, não houve indicação do valor mínimo, inviabilizando sua fixação; por isso, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento para afastar a indenização mínima fixada.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO LUIS DA SILVA; Ministério Público/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Indenização Mínima)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar a indenização mínima em danos fixada ante a ausência de indicação do valor na inicial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Dano, Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Presunção De Inocência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Indenização Por Dano Execução Provisória Da Pena Princípio Da Presunção De Inocência Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOAO LUIS DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Ministério Público/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Indenização Mínima)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal (aumento da pena-base)
  2. 2 Violação ao art. 387, IV do Código de Processo Penal (fixação de indenização mínima sem indicação do valor na inicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo. Quanto às alegações relativas aos arts. 59 e 68 do CP, o STJ não conheceu por demandarem reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto ao art. 387, IV do CPP, verificou-se que, embora houvesse pedido genérico de indenização na inicial, não houve indicação do valor mínimo, inviabilizando sua fixação; por isso, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento para afastar a indenização mínima fixada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar a indenização mínima em danos fixada ante a ausência de indicação do valor na inicial.

Orders

  • Afastar a indenização mínima em danos fixada ante a ausência de indicação do valor na inicial
  • Publique-se