AREsp 2952722 - DECISAO

AREsp 2952722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com elementos concretos (histórico de violência, tentativa anterior de homicídio, reiteradas ameaças, ausência do corpo e orfandade de três filhos, um lactente), estando a dosimetria inserida na discricionariedade judicial e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a negativação das consequências do delito quando há filhos menores órfãos.

Parties
Agravante: JOSUE PIRES DE CAMARGO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUE PIRES DE CAMARGO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve fundamentação idônea para a exasperação da pena-base quanto à culpabilidade e às consequências do crime
  2. 2 se é cabível anulação do julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo STJ diante da discricionariedade judicial e da jurisprudência sobre valoração das consequências do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com elementos concretos (histórico de violência, tentativa anterior de homicídio, reiteradas ameaças, ausência do corpo e orfandade de três filhos, um lactente), estando a dosimetria inserida na discricionariedade judicial e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a negativação das consequências do delito quando há filhos menores órfãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.