REsp 2201248 - DECISAO

REsp 2201248 - DECISAO

O recurso foi negado porque as nulidades relativas a atos anteriores à pronúncia estão preclusas quando não suscitadas oportunamente, não tendo a defesa demonstrado prejuízo; a citação por edital e a produção antecipada de provas foram consideradas regulares/justificadas; e a matéria relativa à exigibilidade ou suspensão das custas processuais em razão de justiça gratuita é competência do juízo da execução, não cabendo decisão nesta sede recursal.

Parties
Recorrente: JOAO ALVES DE OLIVEIRA; Recorrente: JOILSON ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito, Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Citação Por Edital, Prova Antecipada, Reconhecimento Pessoal, Preclusão, Justiça Gratuita, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Citação Por Edital Prova Antecipada Reconhecimento Pessoal Preclusão +2 more

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Parties

JOAO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

JOILSON ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 antecipação de prova testemunhal
  3. 3 nulidade do auto de reconhecimento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as nulidades relativas a atos anteriores à pronúncia estão preclusas quando não suscitadas oportunamente, não tendo a defesa demonstrado prejuízo; a citação por edital e a produção antecipada de provas foram consideradas regulares/justificadas; e a matéria relativa à exigibilidade ou suspensão das custas processuais em razão de justiça gratuita é competência do juízo da execução, não cabendo decisão nesta sede recursal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.