AREsp 2939388 - DECISAO

AREsp 2939388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a fração de redução da pena pela tentativa (1/3) foi fundamentada em circunstâncias fático-probatórias concretas acerca do iter criminis (múltiplos golpes, cirurgia e sequelas), e modificar tal percentual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSEANO FONTES FREITAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSEANO FONTES FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fração máxima da minorante da tentativa (2/3) deveria ser aplicada
  2. 2 Se é possível reexaminar o iter criminis para alterar a fração da tentativa em recurso especial
  3. 3 Se a redução de 1/3 aplicada pela Corte estadual está adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a fração de redução da pena pela tentativa (1/3) foi fundamentada em circunstâncias fático-probatórias concretas acerca do iter criminis (múltiplos golpes, cirurgia e sequelas), e modificar tal percentual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se