HC 1004842 - DECISAO

HC 1004842 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, e, no mérito subsidiário, não há demonstração concreta e específica de ilegalidade ou prejuízo decorrente do extravio dos autos capaz de justificar a suspensão da execução de condenação transitada em julgado, especialmente diante da informação de que várias peças já foram restauradas e considerando a orientação de que a perda dos autos constitui motivo de força maior que não implica nulidade automática sem comprovação de prejuízo (art. 563 CPP).

Parties
Paciente: RENATO MOURA CASTRO; Autoridade Coatora/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj) / Processamento Para Verificação De Eventual Constrangimento Ilegal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Execução De Pena, Extravio De Autos, Princípio Da Ampla Defesa, Contraditório, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Revisão Criminal Execução De Pena Extravio De Autos Princípio Da Ampla Defesa +2 more

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Parties

RENATO MOURA CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES

Autoridade Coatora/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj) / Processamento Para Verificação De Eventual Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 extravio dos autos e impossibilidade de propositura de revisão criminal
  2. 2 pedido de suspensão da execução da pena em razão de extravio de autos
  3. 3 habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, e, no mérito subsidiário, não há demonstração concreta e específica de ilegalidade ou prejuízo decorrente do extravio dos autos capaz de justificar a suspensão da execução de condenação transitada em julgado, especialmente diante da informação de que várias peças já foram restauradas e considerando a orientação de que a perda dos autos constitui motivo de força maior que não implica nulidade automática sem comprovação de prejuízo (art. 563 CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se