REsp 2139844 - DECISAO

REsp 2139844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante de que, na fase de pronúncia, as qualificadoras só devem ser decotadas quando manifestamente improcedentes, preservando-se assim a competência do Tribunal do Júri para o exame definitivo das questões de prova e motivação.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Charles Ferreira Barbosa; Recorrido: Elcio Corrêa de Moura; Recorrido: Luiz Fernando Soares Galindo; Recorrido: Davidson Derlindo Pereira Silva; Recorrido: João Wanderson Pereira Silva; Recorrido: Marlúcio Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental Conhecido) / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, Decote De Qualificadoras, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Despronúncia Decote De Qualificadoras Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Charles Ferreira Barbosa

Recorrido

Elcio Corrêa de Moura

Recorrido

Luiz Fernando Soares Galindo

Recorrido

Davidson Derlindo Pereira Silva

Recorrido

João Wanderson Pereira Silva

Recorrido

Marlúcio Pereira dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental Conhecido) / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 possibilidade de despronúncia na fase de pronúncia
  3. 3 afastamento de qualificadoras na fase sumariante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante de que, na fase de pronúncia, as qualificadoras só devem ser decotadas quando manifestamente improcedentes, preservando-se assim a competência do Tribunal do Júri para o exame definitivo das questões de prova e motivação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.