AREsp 2466144 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão com base na Súmula 83/STJ, e porque a aplicação da fração de 1/12 à atenuante da confissão qualificada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo irregularidade na dosimetria que justificasse a revisão via recurso especial.

Parties: Agravante: JOSE POLLI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Confissão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Atenuante

Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Homicídio Qualificado Confissão Qualificada Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

JOSE POLLI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito de dialeticidade quanto à decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
2 Se a fração de 1/12 aplicada à atenuante da confissão qualificada é adequada e fundamentada
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ)
Nego provimento ao agravo regimental