REsp 2212937 - DECISAO

REsp 2212937 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem apresentou fundamentação baseada em indícios suficientes de autoria, provas corroboradoras e julgou adequadamente a manutenção das qualificadoras em sede de pronúncia; decisão proferida com base no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Paulo Alfredo da Silva; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Uso De Declarações De Corréus, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Uso De Declarações De Corréus Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

Paulo Alfredo da Silva

Recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia fundada em declarações de corréus
  2. 2 Possibilidade de afastamento de qualificadoras em sede de pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem apresentou fundamentação baseada em indícios suficientes de autoria, provas corroboradoras e julgou adequadamente a manutenção das qualificadoras em sede de pronúncia; decisão proferida com base no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.