AREsp 2962042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto a desconstituição das conclusões da corte a quo exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante do art. 61, II, "h" do CP restou evidente nos autos, justificando o reconhecimento sem quesitação, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBSON DA CONCEICAO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravante Genérica (art. 61, II, "h" Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Agravante Genérica (art. 61, Ii, "h" Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON DA CONCEICAO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face aos óbices indicados pela corte de origem
  3. 3 Reconhecimento da agravante do art. 61, II, "h" do CP sem quesitação no júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a desconstituição das conclusões da corte a quo exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante do art. 61, II, "h" do CP restou evidente nos autos, justificando o reconhecimento sem quesitação, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.