AREsp 2876075 - DECISAO

AREsp 2876075 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem invadiu a competência do Tribunal do Júri ao afastar a qualificadora reconhecida pelos jurados quando estes optaram por uma das correntes de interpretação das provas produzidas em plenário, e lembrou que desentendimentos anteriores entre as partes não são, por si sós, suficientes para excluir o motivo fútil; por consequência, conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: ERISVALDO COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Para Cassar O Acórdão Recorrido
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d", CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Anulação De Veredito Por Manifesta Contrariedade Às Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Motivo Fútil Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d", CPP Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ERISVALDO COELHO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Para Cassar O Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí usurpou competência do Tribunal do Júri ao cassar decisão dos jurados afastando qualificadora de motivo fútil
  2. 2 Aplicação do art. 593, III, "d", do CPP para anular veredito por manifesta contrariedade às provas
  3. 3 Limites da revisão das provas em sede de apelação fundada no art. 593, III, "d", do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem invadiu a competência do Tribunal do Júri ao afastar a qualificadora reconhecida pelos jurados quando estes optaram por uma das correntes de interpretação das provas produzidas em plenário, e lembrou que desentendimentos anteriores entre as partes não são, por si sós, suficientes para excluir o motivo fútil; por consequência, conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial