HC 1016448 - DECISAO

HC 1016448 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu sucedâneo de revisão criminal diante da inexistência, nesta Corte, de julgamento de mérito passível de revisão sobre a condenação; além disso, não se verificou constrangimento ilegal, pois o aumento da pena-base apoiou-se em elementos concretos que indicam maior reprovabilidade, e o reexame dessas questões demandaria análise probatória vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADOLFO SCHLEICHER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime +3 more

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Parties

ADOLFO SCHLEICHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Afastamento de circunstâncias judiciais na dosimetria (culpabilidade e consequências do crime)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu sucedâneo de revisão criminal diante da inexistência, nesta Corte, de julgamento de mérito passível de revisão sobre a condenação; além disso, não se verificou constrangimento ilegal, pois o aumento da pena-base apoiou-se em elementos concretos que indicam maior reprovabilidade, e o reexame dessas questões demandaria análise probatória vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.