AREsp 2786135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base: não houve comprovação documental de consequências do crime que extrapolem o inerente ao homicídio e o pedido de transferência de presídio não é suficiente, isoladamente, para negativar a conduta social, além do que a oposição da matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Paula Raquel Ribeiro Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Conduta Social, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.077
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Conduta Social Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Paula Raquel Ribeiro Pinto

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de negativação da conduta social com base em pedido de transferência de presídio
  2. 2 valoração da vetorial "consequências do crime" diante de alegado abalo psicológico de familiares
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base: não houve comprovação documental de consequências do crime que extrapolem o inerente ao homicídio e o pedido de transferência de presídio não é suficiente, isoladamente, para negativar a conduta social, além do que a oposição da matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.