REsp 2172479 - DECISAO

REsp 2172479 - DECISAO

Aumentos da pena-base foram fundamentados em elemento concreto e idôneo (laudo comprovando incapacidade da vítima por mais de 30 dias), fato que extrapola os limites do tipo penal na forma tentada, justificando a valoração negativa; a reforma exigiria reexame fático-probatório e não há flagrante ilegalidade ou teratologia a ensejar revisão no recurso especial, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO RODRIGUES DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Valoração Das Consequências Do Crime, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Valoração Das Consequências Do Crime Reexame Fático Probatório

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Parties

JOÃO PAULO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na valoração das circunstâncias do delito
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial
  3. 3 eventual bis in idem entre valoração de circunstâncias e qualificadora do art. 121, §2º, IV, CP

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base foram fundamentados em elemento concreto e idôneo (laudo comprovando incapacidade da vítima por mais de 30 dias), fato que extrapola os limites do tipo penal na forma tentada, justificando a valoração negativa; a reforma exigiria reexame fático-probatório e não há flagrante ilegalidade ou teratologia a ensejar revisão no recurso especial, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.