HC 989188 - DECISAO

HC 989188 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus foi manejado tardiamente como substitutivo de meio recursal, incidindo preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, impedindo o exame das alegadas irregularidades do acórdão do Tribunal de origem (art. 34, inciso XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: GILBERTO DE CARVALHO LIMOEIRO PARENTE JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço da impetração por preclusão temporal
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Atenuante Da Confissão, Agravante De Perigo Comum, Preclusão Temporal, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Atenuante Da Confissão Agravante De Perigo Comum Preclusão Temporal Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GILBERTO DE CARVALHO LIMOEIRO PARENTE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 afastamento da agravante de perigo comum
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa durante instrução

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus foi manejado tardiamente como substitutivo de meio recursal, incidindo preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, impedindo o exame das alegadas irregularidades do acórdão do Tribunal de origem (art. 34, inciso XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço da impetração por preclusão temporal

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 62/65).
  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.