REsp 2220578 - DECISAO

REsp 2220578 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou expressamente a matéria relativa à execução imediata da pena (art. 492, I, "e", do CPP e Tema 1068/STF) e os embargos de declaração opostos não supriram a omissão nem houve indicação de ofensa ao art. 619 do CPP nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, por força do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Romário Monteiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Tema 1068/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Homicídio Qualificado Execução Provisória Da Pena Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Romário Monteiro dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto à execução imediata da pena (art. 492, I, "e", do CPP e Tema 1068/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quando embargos de declaração não suprirem omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou expressamente a matéria relativa à execução imediata da pena (art. 492, I, "e", do CPP e Tema 1068/STF) e os embargos de declaração opostos não supriram a omissão nem houve indicação de ofensa ao art. 619 do CPP nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, por força do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.