AREsp 2956164 - DECISAO

AREsp 2956164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o Tribunal de origem concluiu que o veredicto tem suporte no conjunto probatório e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a intervenção contra a soberania dos veredictos só é admitida em hipóteses excepcionais de manifesta dissociação entre decisão e prova, não demonstrada no caso.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO WAGNER MINEIRO; Recorrido/órgão De Origem: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Corréu/recorrente: Lucas Sousa Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO WAGNER MINEIRO

Agravante/recorrente

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido/órgão De Origem

Lucas Sousa Almeida

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 aplicabilidade do art. 593, III, 'd' do Código de Processo Penal
  3. 3 limites da intervenção do Tribunal de Justiça sobre veredictos do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o Tribunal de origem concluiu que o veredicto tem suporte no conjunto probatório e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a intervenção contra a soberania dos veredictos só é admitida em hipóteses excepcionais de manifesta dissociação entre decisão e prova, não demonstrada no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.