AREsp 2867746 - DECISAO

AREsp 2867746 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou de forma clara e objetiva que a modificação da dosimetria da pena poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ, determinando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DOS SANTOS COELHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS COELHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ na análise da dosimetria da pena
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para alterar a dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou de forma clara e objetiva que a modificação da dosimetria da pena poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ, determinando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.