AREsp 2930380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ porque o Tribunal de origem afastou entendimento consolidado no STJ sobre pluralidade de qualificadoras: havendo mais de uma qualificadora no homicídio, é possível utilizar uma para configurar o tipo e aproveitar as demais como agravantes previstas no art. 61 do CP ou, residualmente, como circunstâncias judiciais para majorar a pena-base; por esse descompasso jurisprudencial restabeleceu-se a pena imposta na sentença (20 anos e 5 meses de reclusão).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido, dando-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena do agravado para 20 anos e 5 meses de reclusão.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Agravantes, Bis in Idem, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras Agravantes Bis in Idem Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo pluralidade de qualificadoras no crime de homicídio, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e as demais aproveitadas como agravantes previstas no art. 61 do CP ou residualmente como circunstâncias judiciais agravantes (art. 59 CP)
  2. 2 Se o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 61, II, "c" e "d" do Código Penal ao afastar agravante por entender que a qualificadora configurava o próprio tipo
  3. 3 Se havia fundamento para revisão da dosimetria e restabelecimento da pena imposta na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ porque o Tribunal de origem afastou entendimento consolidado no STJ sobre pluralidade de qualificadoras: havendo mais de uma qualificadora no homicídio, é possível utilizar uma para configurar o tipo e aproveitar as demais como agravantes previstas no art. 61 do CP ou, residualmente, como circunstâncias judiciais para majorar a pena-base; por esse descompasso jurisprudencial restabeleceu-se a pena imposta na sentença (20 anos e 5 meses de reclusão).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, dando-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena do agravado para 20 anos e 5 meses de reclusão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial