HC 1016076 - DECISAO

HC 1016076 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a via; a pretensão traduz mera rediscussão do conjunto fático-probatório já exaustivamente apreciado nas instâncias ordinárias, ressalvando-se o limite do art. 622 do CPP, e a condenação encontra respaldo em elementos de prova constantes dos autos e na valoração do Conselho de Sentença, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar provas do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ABEL JOSÉ SCHOMMER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Provas Extrajudiciais, Prova Testemunhal/hearsay, Reexame De Provas, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Provas Extrajudiciais Prova Testemunhal/hearsay Reexame De Provas +2 more

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Parties

ABEL JOSÉ SCHOMMER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (prova judicializada)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 natureza probatória dos depoimentos e sua valoração pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a via; a pretensão traduz mera rediscussão do conjunto fático-probatório já exaustivamente apreciado nas instâncias ordinárias, ressalvando-se o limite do art. 622 do CPP, e a condenação encontra respaldo em elementos de prova constantes dos autos e na valoração do Conselho de Sentença, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar provas do Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.