RHC 219684 - DECISAO

RHC 219684 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração, dado que a matéria já é objeto de HC em exame nesta Corte (HC 1016984/RS) e não há novos argumentos capazes de desconstituir o acórdão recorrido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: SERGIO DE BONA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Ausência De Justa Causa, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Ausência De Justa Causa Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO DE BONA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de justa causa para prisão preventiva
  2. 2 cessação do fundamento da garantia da ordem pública
  3. 3 excesso de prazo para a formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração, dado que a matéria já é objeto de HC em exame nesta Corte (HC 1016984/RS) e não há novos argumentos capazes de desconstituir o acórdão recorrido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.