AREsp 2745969 - DECISAO

AREsp 2745969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a pronúncia se apoiou em provas produzidas e ratificadas em juízo (depoimento do acusado, depoimentos de codenunciadas e exame pericial incompatível com a tese defensiva), de modo que eventual confronto probatório demandaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA CONCEICAO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo STJ Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Nulidade Processual, Art. 155 CPP, Provas Produzidas Em Juízo, Legítima Defesa, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Nulidade Processual Art. 155 CPP Provas Produzidas Em Juízo +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA CONCEICAO

Agravante/recorrente/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo STJ Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em elementos de inquérito policial, em afronta ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se as provas foram produzidas ou ratificadas em juízo de modo a afastar a alegada nulidade da pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a pronúncia se apoiou em provas produzidas e ratificadas em juízo (depoimento do acusado, depoimentos de codenunciadas e exame pericial incompatível com a tese defensiva), de modo que eventual confronto probatório demandaria reexame de fatos e provas vedado na instância especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.