HC 999752 - DECISAO

HC 999752 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é, em regra, inadmissível quando houver via recursal própria; examinando-se a questão de ofício, concluiu-se que a denúncia atende aos requisitos do art.41 do CPP e que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos e na gravidade concreta do fato, sendo necessária para garantia da ordem pública, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: THIAGO SOUZA DE PAULA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Nulidade De Provas Habeas Corpus Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO SOUZA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do recebimento da denúncia com indicação de agravante
  3. 3 nulidade de elementos informativos do inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é, em regra, inadmissível quando houver via recursal própria; examinando-se a questão de ofício, concluiu-se que a denúncia atende aos requisitos do art.41 do CPP e que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos e na gravidade concreta do fato, sendo necessária para garantia da ordem pública, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.