AREsp 2935357 - DECISAO

AREsp 2935357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (manutenção da pronúncia e da qualificadora), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando a decisão de pronúncia lastreada em elementos de prova e indícios suficientes que justificam a submissão da matéria ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO DE SOUZA PINHEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Exclusão De Qualificadora, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Exclusão De Qualificadora Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate

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Parties

ROBERTO DE SOUZA PINHEIRO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP na fase de pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 limites da cognição na fase de pronúncia e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (manutenção da pronúncia e da qualificadora), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando a decisão de pronúncia lastreada em elementos de prova e indícios suficientes que justificam a submissão da matéria ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.