HC 999621 - DECISAO

HC 999621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo entre a publicação do acórdão do Tribunal de origem (14/12/2022) e a impetração (28/04/2025), sendo inaplicável o manejo tardio de writ substitutivo de recurso próprio e não sendo possível o exame do mérito; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE LEAO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Nulidades Processuais, Soberania Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Preclusão Temporal Coisa Julgada Nulidades Processuais Soberania Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JOSE LEAO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão temporal em razão de manejo tardio do writ
  3. 3 Impossibilidade de exame aprofundado de matéria de mérito no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo entre a publicação do acórdão do Tribunal de origem (14/12/2022) e a impetração (28/04/2025), sendo inaplicável o manejo tardio de writ substitutivo de recurso próprio e não sendo possível o exame do mérito; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.