REsp 1977984 - DECISAO

REsp 1977984 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da perda superveniente do interesse-utilidade, comprovada pelo novo julgamento do recorrido e pela sentença condenatória que transitou em julgado, o que torna inócuo o pedido do agravante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido por perda superveniente do interesse-utilidade.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Erro Na Gravação De Mídia Digital, Perda Superveniente Do Interesse Utilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Erro Na Gravação De Mídia Digital Perda Superveniente Do Interesse Utilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse-utilidade do recurso especial em razão de novo julgamento e sentença transitada em julgado
  2. 2 Anulação do julgamento do júri por erro na gravação da mídia digital
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alteração superveniente do quadro processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da perda superveniente do interesse-utilidade, comprovada pelo novo julgamento do recorrido e pela sentença condenatória que transitou em julgado, o que torna inócuo o pedido do agravante.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por perda superveniente do interesse-utilidade.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.