HC 994687 - DECISAO

HC 994687 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a exclusão da qualificadora do meio cruel na pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedente; nos autos há laudo pericial e elementos que indicam múltiplas lesões e sofrimento intenso, de modo que a pronúncia não pode aprofundar a análise fático-probatória sem usurpar a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: GIOVANI FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Informações E Parecer Do Ministério Público Federal, Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Meio Cruel, Tribunal Do Júri, Revisão De Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Meio Cruel Tribunal Do Júri Revisão De Pronúncia

Case Brief

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Parties

GIOVANI FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Informações E Parecer Do Ministério Público Federal, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do meio cruel na sentença de pronúncia
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras do homicídio
  3. 3 Requisitos para exclusão de qualificadora na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a exclusão da qualificadora do meio cruel na pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedente; nos autos há laudo pericial e elementos que indicam múltiplas lesões e sofrimento intenso, de modo que a pronúncia não pode aprofundar a análise fático-probatória sem usurpar a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.