AREsp 2901185 - DECISAO

AREsp 2901185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto às teses decididas de forma unânime na instância ordinária, reconheceu-se a preclusão. Quanto ao primeiro depoimento do adolescente, concluiu-se que foi colhido na qualidade de testemunha e não de investigado; não há imposição legal de acompanhamento por representante para testemunha, a condução coercitiva de testemunha não acarreta nulidade automática e não foi demonstrado prejuízo efetivo à defesa. Ademais, o inquérito é peça meramente informativa e a decisão de pronúncia não se lastreou exclusivamente no depoimento alvo, havendo conjunto probatório suficiente, de modo que não se declara a nulidade nem se afasta as provas derivadas.

Parties
Recorrente: CLÉBER ALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO; Recorrente: ROBSON RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade De Prova, Inquérito Policial, Direito Ao Silêncio, Condução Coercitiva De Testemunha, Prova Digital, Interceptação Telefônica, Preclusão, Embargos Infringentes
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade De Prova Inquérito Policial Direito Ao Silêncio Condução Coercitiva De Testemunha Prova Digital +3 more

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Parties

CLÉBER ALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO

Recorrente

ROBSON RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do depoimento de menor ouvido na fase inquisitorial sem responsável ou advogado
  2. 2 condução coercitiva de testemunha menor
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às teses decididas de forma unânime na instância ordinária, reconheceu-se a preclusão. Quanto ao primeiro depoimento do adolescente, concluiu-se que foi colhido na qualidade de testemunha e não de investigado; não há imposição legal de acompanhamento por representante para testemunha, a condução coercitiva de testemunha não acarreta nulidade automática e não foi demonstrado prejuízo efetivo à defesa. Ademais, o inquérito é peça meramente informativa e a decisão de pronúncia não se lastreou exclusivamente no depoimento alvo, havendo conjunto probatório suficiente, de modo que não se declara a nulidade nem se afasta as provas derivadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.