AREsp 2858910 - DECISAO

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No caso concreto de crime de trânsito em que, na análise perfunctória, os elementos probatórios apontam para a configuração de dolo eventual, as circunstâncias indicadas na pronúncia constituem fatores que demonstram assunção de risco pelo agente e não a intenção específica de empregar meio capaz de gerar perigo comum ou de surpreender a vítima. Dessa forma, o Tribunal a quo corretamente afastou as qualificadoras do art.121, §2º, III e IV do Código Penal, e o STJ conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: ANTONIO MINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Qualificadoras (art.121, §2º, III E Iv), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dolo Eventual Qualificadoras (art.121, §2º, III E Iv) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ANTONIO MINATTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade das qualificadoras objetivas do art.121, §2º, III e IV do Código Penal com o dolo eventual
  2. 2 Possibilidade de manutenção de qualificadoras na pronúncia em crime de trânsito com suposto dolo eventual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

No caso concreto de crime de trânsito em que, na análise perfunctória, os elementos probatórios apontam para a configuração de dolo eventual, as circunstâncias indicadas na pronúncia constituem fatores que demonstram assunção de risco pelo agente e não a intenção específica de empregar meio capaz de gerar perigo comum ou de surpreender a vítima. Dessa forma, o Tribunal a quo corretamente afastou as qualificadoras do art.121, §2º, III e IV do Código Penal, e o STJ conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial