REsp 2204354 - DECISAO

REsp 2204354 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial por violação ao art. 619 do CPP; verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar fundamentadamente as provas e alegações trazidas nos embargos de declaração relativas à qualificadora do motivo fútil, razão pela qual o acórdão foi desconstituído e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação reflexiva das questões suscitadas, ressalvando-se que a inclusão ou exclusão definitiva da qualificadora na pronúncia depende de demonstrada manifesta improcedência para ser adotada naquela fase e, em regra, cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre o mérito da qualificadora.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Segunda Câmara Criminal; Acusado: réu / acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 619 do CPP, desconstituir o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação fundamentada das matérias suscitadas.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Pronúncia, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Pronúncia Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Segunda Câmara Criminal

Recorrido

réu / acusado

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às provas que sustentariam a qualificadora do motivo fútil (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se a qualificadora do motivo fútil poderia ser excluída na fase de pronúncia diante dos elementos indiciários existentes
  3. 3 Se competia ao Tribunal de Justiça reanalisar provas para excluir a qualificadora, ou se tal matéria deve ser submetida ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por violação ao art. 619 do CPP; verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar fundamentadamente as provas e alegações trazidas nos embargos de declaração relativas à qualificadora do motivo fútil, razão pela qual o acórdão foi desconstituído e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação reflexiva das questões suscitadas, ressalvando-se que a inclusão ou exclusão definitiva da qualificadora na pronúncia depende de demonstrada manifesta improcedência para ser adotada naquela fase e, em regra, cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre o mérito da qualificadora.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 619 do CPP, desconstituir o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação fundamentada das matérias suscitadas.

Orders

  • Desconstituir o acórdão recorrido.
  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando fundamentadamente as questões arguidas pelo embargante.