HC 1025970 - DECISAO

HC 1025970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração não impugnou a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo, revelando deficiência de fundamentação, e porque a matéria suscitada (reconhecimento de continuidade delitiva em substituição ao concurso material) não foi examinada pela instância originária, o que impede o STJ de apreciá-la sem incorrer em supressão de instância; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FARIA LOURENÇO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Concurso Material Continuidade Delitiva Revisão Criminal Nulidade Processual Supressão De Instância +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FARIA LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva em lugar de concurso material
  2. 2 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não examinada pela instância originária (supressão de instância)
  3. 3 deficiência de fundamentação da impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração não impugnou a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo, revelando deficiência de fundamentação, e porque a matéria suscitada (reconhecimento de continuidade delitiva em substituição ao concurso material) não foi examinada pela instância originária, o que impede o STJ de apreciá-la sem incorrer em supressão de instância; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento liminar da ordem.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.