AREsp 2979048 - DECISAO

AREsp 2979048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a desconstituição das premissas adotadas na origem exigiria ampla imersão no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a natureza do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: Douglas; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Receptação, Disparo De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Receptação Disparo De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Douglas

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia quanto às qualificadoras e crimes conexos
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (requisito de estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a desconstituição das premissas adotadas na origem exigiria ampla imersão no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a natureza do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.