AREsp 2647137 - DECISAO

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O documento referido pela acusação já constava dos autos antes da sessão de julgamento, de modo que a exibição em plenário apenas alterou o formato, não o conteúdo; por isso não houve violação do art. 479 do CPP nem prejuízo à defesa. Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Lennon Amilcar Barbosa Pastor; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Art. 479 Do CPP, Nulidade Por Surpresa, Exibição De Documentos Em Plenário, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Art. 479 Do CPP Nulidade Por Surpresa Exibição De Documentos Em Plenário Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Lennon Amilcar Barbosa Pastor

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 479 do CPP pela exibição de documento em plenário sem prévia ciência da defesa
  2. 2 prejuízo à defesa/afronta ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O documento referido pela acusação já constava dos autos antes da sessão de julgamento, de modo que a exibição em plenário apenas alterou o formato, não o conteúdo; por isso não houve violação do art. 479 do CPP nem prejuízo à defesa. Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido e desprovido (negado provimento).
  • Publique-se.