HC 1022155 - DECISAO

HC 1022155 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pronúncia e a sentença foram fundamentadas em indícios e provas produzidas na instrução (não apenas em elementos informativos do inquérito), a alegação de legítima defesa e a tese de inimputabilidade não se sustentaram nos autos (laudo pericial não demonstrou incapacidade total) e o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus/REsp, configurando ausência de ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO MAIA DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Pronúncia, Legítima Defesa, Inimputabilidade, Medida De Segurança, Causa De Diminuição De Pena (art. 26, Par. Único), Reexame De Prova, Interrogatório Do Réu
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Parties

JOSÉ ANTÔNIO MAIA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação da pronúncia fundada em elementos do inquérito e observância do contraditório (art. 155 CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus ou recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da legítima defesa diante das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pronúncia e a sentença foram fundamentadas em indícios e provas produzidas na instrução (não apenas em elementos informativos do inquérito), a alegação de legítima defesa e a tese de inimputabilidade não se sustentaram nos autos (laudo pericial não demonstrou incapacidade total) e o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus/REsp, configurando ausência de ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.