AREsp 2322153 - DECISAO

AREsp 2322153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: os dispositivos legais invocados não foram objeto de análise pela instância ordinária e não se ajustam ao conteúdo do acórdão, razão por que aplica-se o óbice das súmulas (282, 284 e 356 do STF) e se rejeita o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante (réu Condenado): ROGER BATISTA GENTIL; Interveniente (manifestou Se Pelo Conhecimento Do Agravo E Pelo Não Provimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ROGER BATISTA GENTIL

Recorrente/agravante (réu Condenado)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Conhecimento Do Agravo E Pelo Não Provimento Do Recurso)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 suspeita de insuficiência de provas e autoria
  2. 2 alegação de violação de dispositivos legais (art. 13 CP, arts. 41, 155, 415, II e 564 do CPP)
  3. 3 prequestionamento como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: os dispositivos legais invocados não foram objeto de análise pela instância ordinária e não se ajustam ao conteúdo do acórdão, razão por que aplica-se o óbice das súmulas (282, 284 e 356 do STF) e se rejeita o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.