AREsp 2899581 - DECISAO

AREsp 2899581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas demonstrou existência de lastro probatório mínimo a sustentar o veredito dos jurados; por isso a decisão não se revelou manifestamente contrária às provas, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EVERTON ITALO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Art. 593, III, "d" Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Art. 593, Iii, "d" Do CPP Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON ITALO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Se existe lastro probatório mínimo para sustentar o veredicto
  3. 3 Se é possível submeter o réu a novo julgamento quando há versões contraditórias nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas demonstrou existência de lastro probatório mínimo a sustentar o veredito dos jurados; por isso a decisão não se revelou manifestamente contrária às provas, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.