HC 898743 - DECISAO

HC 898743 - DECISAO

O habeas corpus que objetiva a desconstituição da decisão de pronúncia ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença; diante da decisão soberana do Tribunal do Júri, não é viável a apreciação, nesta via, da nulidade da pronúncia sem ferir a soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: JOSINALDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão E Julgamento De Agravo Regimental; Decisão Monocrática Sobre Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Provas Testemunhais (ouvir Dizer), Qualificadora Meio Cruel, Superveniência De Sentença Condenatória, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Da Pronúncia Provas Testemunhais (ouvir Dizer) Qualificadora Meio Cruel Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSINALDO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão E Julgamento De Agravo Regimental; Decisão Monocrática Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi baseada exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer (art. 413 do CPP)
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para a qualificadora de meio cruel (art. 121, § 2º, III, CP)
  3. 3 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que pretende desconstituir a pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus que objetiva a desconstituição da decisão de pronúncia ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença; diante da decisão soberana do Tribunal do Júri, não é viável a apreciação, nesta via, da nulidade da pronúncia sem ferir a soberania dos veredictos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.