HC 917585 - DECISAO

HC 917585 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque esta Corte não admite habeas substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente a justificar concessão de ofício; além disso, a condenação pelo Tribunal do Júri está fundada em provas produzidas em juízo e em consonância com o acervo probatório, e alterar tal conclusão demandaria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ANDRE EMILIANO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório Prova Emprestada +2 more

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Parties

ANDRE EMILIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da condenação proferida pelo Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque esta Corte não admite habeas substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente a justificar concessão de ofício; além disso, a condenação pelo Tribunal do Júri está fundada em provas produzidas em juízo e em consonância com o acervo probatório, e alterar tal conclusão demandaria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.