AREsp 2699752 - DECISAO

AREsp 2699752 - DECISAO

O agravante não demonstrou de forma adequada que as teses jurídicas poderiam ser analisadas sem reexame do conjunto fático-probatório; a análise das frações aplicáveis à confissão e ao homicídio privilegiado exige reavaliação de elementos fáticos, vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Confissão Qualificada, Atenuante, Fração De Redução Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Confissão Qualificada Atenuante Fração De Redução Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão qualificada e definição da fração de redução da pena
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à escolha da fração de redução da pena

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma adequada que as teses jurídicas poderiam ser analisadas sem reexame do conjunto fático-probatório; a análise das frações aplicáveis à confissão e ao homicídio privilegiado exige reavaliação de elementos fáticos, vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.