AREsp 2885155 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de exclusão das qualificadoras do art. 121, § 2º, II, III e IV do CP demandaria revaloração do conjunto probatório (reexame de provas), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes e sendo competente o Conselho de Sentença para apreciação da matéria.

Parties
Agravante: GLEIDSON FERNANDO DOMINGOS DA SILVA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Alagoas; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 121, § 2º, II, III E IV Do Código Penal, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Súmula N. 7 Do STJ Art. 121, § 2º, Ii, III E IV Do Código Penal Inadmissibilidade Por Reexame De Provas +1 more

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Parties

GLEIDSON FERNANDO DOMINGOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de ausência de controvérsia fática
  2. 2 Possibilidade de exclusão das qualificadoras do art. 121, § 2º, II, III e IV do CP na via especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de exclusão das qualificadoras do art. 121, § 2º, II, III e IV do CP demandaria revaloração do conjunto probatório (reexame de provas), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes e sendo competente o Conselho de Sentença para apreciação da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.