AREsp 2965424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e porque a dosimetria atacada foi fundamentada em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo erro na valoração das circunstâncias judiciais que justificasse a redução da pena-base.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SEBASTIÃO BATISTA SOZINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de origem; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, § 2º Do Inciso IV Do Art. 315 Do Código De Processo Penal, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Art. 253, Parágrafo Único, II, A, Do Regimento Interno Do STJ, Artigo 33, § 2º, "a", Do Código Penal
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ § 2º Do Inciso IV Do Art. 315 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

ANTÔNIO SEBASTIÃO BATISTA SOZINHO

Agravante

Tribunal de origem

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ por consonância jurisprudencial
  3. 3 Redução da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e porque a dosimetria atacada foi fundamentada em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo erro na valoração das circunstâncias judiciais que justificasse a redução da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.